Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por unanimidade, mudanças no Supersimples e texto agora vai para sanção presidencial devendo ser convertido em lei em poucos dias.
A nova redação muda regras do SIMPLES.
Basicamente:
- Cria REFIS para parcelamento em 120 meses dos tributos em atraso;
- Prestação mínima de 20 reais;
- Criada Rampa Progressiva, ou seja, as empresas que ultrapassarem o limite do SIMPLES (3,6 mi/ano) não perderão o benefício, devendo pagar a diferença como se fora lucro presumido.
Há outras inovações que serão tratadas em seguida.
Toda atenção.
