REFIS do SIMPLES – Câmara aprova texto que deve ser assinado pelo Presidente em uma semana.

Câmara dos Deputados aprovou, ontem,  por unanimidade, mudanças no Supersimples e texto agora vai para sanção presidencial devendo ser convertido em lei em poucos dias.

A nova redação muda regras do SIMPLES.

Basicamente:

  • Cria REFIS para parcelamento em 120 meses dos tributos em atraso;
  • Prestação mínima de 20 reais;
  • Criada Rampa Progressiva, ou seja, as empresas que ultrapassarem o limite do SIMPLES (3,6 mi/ano) não perderão o benefício, devendo pagar a diferença como se fora lucro presumido.

Há outras inovações que serão tratadas em seguida.

Toda atenção.

 

 

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