Prazo de entrega de atestados médicos. Existe regra?

A legislação brasileira não fixa prazo para apresentação de atestados médicos. Em geral isso é tratado por convenção coletiva ou por regras internas da empresa.

Caso não haja regulamentação interna (especialmente no caso de pequenas empresas) o tema deverá ser tratado pelo princípio da razoabilidade sendo entendido comumente que 48 horas é o mais aplicável.

Evidente que em casos de internações ou tratamentos mais delicados o prazo deverá ser elastecido. Ainda assim, seguindo o bom senso e a boa-fé que devem nortear as relações trabalhistas, o empregado deve fazer com que familiares ou amigos levem a informação à empresa.

 

 

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