A regulamentação do “novo” REFIS virá em 1 de fevereiro segundo o secretário da Receita Federal.
Somente a partir desta data começará o prazo de 120 dias para os contribuintes aderirem ao programa. Por ora não há o que ser feito senão o levantamento dos indébitos e o estudo dos efeitos na empresa.
A regulamentação será bastante rigorosa e o contribuinte que deixar de pagar qualquer tributo após a adesão será excluído automaticamente do novo parcelamento.
Em relação ao REFIS a MP estabeleceu que será excluído do programa quem deixar de pagar três prestações consecutivas ou seis alternadas cabendo lembrar que o Congresso poderá “mexer” no texto notadamente quanto à redução de multa e juros, o que não foi contemplado nesse programa originariamente.
Manteremos esse espaço atualizado.
