Terceirização – Entenda o que foi aprovado. Isto muda tudo…

Câmara aprova projeto de lei que permite terceirização praticamente irrestrita. Justiça do Trabalho (era de se esperar) se coloca de modo contrário.

Os principais pontos:

  1. Poderá ser terceirizado tanto a atividade fim quanto meio. Antes apenas a atividade “meio” era permitida e ainda assim com severas restrições;
  2. Caberá à empresa contratante (mãe) zelar pela segurança, higiene salubridade dos terceirizados;
  3. Não haverá vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa contratante, mas essa responderá de modo subsidiário, ou seja, se a empresa terceirizada não pagar verbas trabalhistas a contratante deverá suportar;

Haverá nova votação esta semana (dos destaques) e então o texto poderá ser remetido para sanção presidencial, ou seja, a nova regra poderá estar vigendo em poucas semanas.

Será uma revolução de procedimentos!!!

Acompanhe por aqui.

One thought on “Terceirização – Entenda o que foi aprovado. Isto muda tudo…

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