Projeto de Reforma Trabalhista – Entenda os principais pontos.

Em 12 de abril foi apresentado primeiro texto da reforma trabalhista. A intenção dos Deputados é que o texto seja votado em poucas semanas, portanto, prepare-se. Veja o que pode mudar:

a) Arbitragem – Haverá possibilidade de os conflitos serem levados à arbitragem.

b) Negociado x Legislado – O tema central será a sobreposição do “negociado” contra o “legislado”. Essa tese vem tendo acolhida no STF e rejeição no TST. Agora o tema deverá ser pacificado.

c) Jornada parcial – Passará de 25 para 30 horas sendo impossibilitada horas extras neste caso.

d) Jornada intermitente – Hoje é vedado. A proposta prevê permite a contratação de trabalhador em apenas alguns dias da semana, ou mesmo algumas horas por dia  pré-determinadas. O pagamento poderá ser “por hora” respeitado o piso.

e) home office – regulamenta a atividade trazendo mais segurança. Nada muda substancialmente ao que já ocorre atualmente.

f) Férias – Poderá ser dividida em até três períodos, sendo que um não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais com 5 dias ou mais.

g) Contribuição Sindical – Deixa de ser obrigatória. Pagarão apenas os associados aos sindicatos.

h) Horas in itinere – Deixa de ser pago pela empresa se esta providenciar o deslocamento.

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