Em 23 de maio o governo publicou uma nova MP (780) instituindo o REFIS para débitos com autarquias.
Poderão aderir empresas e pessoas físicas.
Podem ser inseridos débitos até 31/03/2017 e o prazo de adesão é de 120 dias.
O parcelamento pode ser em até 240 meses o que mostra sinalização também para o REFIS tributário.
A previsão do executivo é arrecadar 3,5 bilhões de reais neste ano.