A comissão mista que analisou a MP 783/2017 – REFIS 2017 – aprovou o texto do relator com as características já tratadas nesse blog.
O Presidente da Comissão informou que ele e o relator acompanharão o andamento do projeto de lei de conversão para garantir sua aprovação e a sanção pelo Poder Executivo.
A comissão mista também encaminhou um ofício à Casa Civil, solicitando a prorrogação da MP até setembro para evitar que ela perca a validade antes da votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
Com isso, os prazos serão alterados. Acompanhemos.
