Comissão mista aprova texto do REFIS. Entenda.

A comissão mista que analisou a MP 783/2017 – REFIS 2017 –  aprovou o texto do relator com as características já tratadas nesse blog.

O Presidente da Comissão informou que ele e o relator acompanharão o andamento do projeto de lei de conversão para garantir sua aprovação e a sanção pelo Poder Executivo.

A comissão mista também encaminhou um ofício à Casa Civil, solicitando a prorrogação da MP até setembro para evitar que ela perca a validade antes da votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Com isso, os prazos serão alterados. Acompanhemos.

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