O Presidente do Senado encaminhou ontem (10/10) para sanção presidencial o texto da Medida Provisória do Refis.
Além de suprimir os artigos que tratavam da compensação de dívidas do PROIES, da mudança na estrutura do Carf, o Senado derrubou emendas que conferiam isenção de pagamento de impostos por cinco anos a igrejas e chamadas instituições de ensino vocacional.
O Refis autorizará a quitação de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria, com desconto de até 90% nos juros, 70% nas multas e 100% nos encargos.
Relembrando que são seis modalidades de pagamento com condições diferentes.
A adesão ao programa vai até 31 de outubro.
