Governo esclarece aplicação da Reforma Trabalhista nos contratos vigentes. Entenda.

Recente orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (Nota Técnica SIT nº 303, de 2017) esclareceu que a reforma trabalhista aplica-se apenas aos fatos posteriores à sua vigência (11/11/2017).

Autuações antigas não serão perdoadas sendo impossível a aplicação das regras mais benéficas às empresas.

Exemplo clássico é o banco de horas extras. Após a reforma poderá ser formalizado diretamente com os empregados, antes necessariamente deveria passar pelo crivo da negociação coletiva e aprovação do sindicato.

Se determinada empresa até 11/11/2017 tiver acordo não homologado no sindicato – será objeto de autuação sendo inaplicável a reforma.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s