Muito comum no passado (nem tão recente) empresas tinham o costume de pedir certidão de antecedentes criminais como forma de seleção de empregados.
A conduta foi julgada como ilegal pela justiça do trabalho que seguidamente vem condenando a prática por dano moral pelo constrangimento.
Agora o TST discute a forma de estabelecer valor para indenização por danos morais que tem variado entre 2 e 5 mil reais.
A tendência é a fixação no patamar mais elevado.
Toda atenção.
Previmos isso ainda antes de novembro de 2017 !
Com a reforma trabalhista o número de processos trabalhistas despencou.
No primeiro trimestre de 2018 foram ajuizados 355.178 casos. No mesmo período de 2017, foram 643.404.
Honorários advocatícios e custas processuais, antes inexistentes, agora passam a ser impostas aos empregados fazendo com que a indústria dos processos seja freada.
Nas palavras do ex-Presidente do TST: “Exatamente porque não havia possibilidade de honorários advocatícios ou custas para o empregado. Havia realmente um abuso. Eu falava com o presidente da OAB que era preciso coibir captação de clientela. Advogados é que procuravam trabalhadores demitidos para propor entrar com ação em nome deles. Isso acabou”.
Um brinde !
Desenvolvedores de sistemas poderão ser enquadrados no MEI e optar pelo Simples Nacional.
Essa é a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, aprovada nesta quarta-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta passa a tramitar no Senado como projeto de lei tendo grande chance de ser aprovada.
Isso tiraria da informalidade notadamente jovens empreendedores cuja remuneração anual teria como teto R$ 81 mil por ano.
Seria um avanço. Aguardemos.
