MP da liberdade econômica – Liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda. Entenda.

A MP da Liberdade Econômica, ainda em fase de sanção presidencial, cria uma nova forma das empresas e cidadãos lidarem com o Estado.

Em seu artigo 3o, que disciplina as restrições do Estado na intervenção econômica, temos, no inc. II, a liberdade de horário e dia para produção de emprego e renda.

Dito de outra forma, desde que respeitados os direitos trabalhistas e de vizinhança, as empresas podem atuar livremente sem limite de horário.

Amarras da década de 1970 foram totalmente aniquiladas.

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