Acordo extrajudicial – TST determina que juízes são obrigados a homologar, sem restrição de verbas.

Acordo extrajudicial é aquele em que empregado e empregador, cada um representado por seu advogado, colocam fim ao contrato de trabalho levando o ajustado para homologação de um juiz, a partir do que não poderia haver nova discussão de valores (quitação total).

Criado pela reforma trabalhista, vem sendo sistematicamente boicotado pela justiça do trabalho que, seguindo sua lógica retrógrada de considerar empregados como “incapazes de decidir por si”, ainda que assistidos por advogados, não permitia a homologação, ou a fazia de modo parcial.

Agora o TST coloca fim a discussão ao determinar que os acordos devem ser homologados como quitação geral do contrato de trabalho, não cabendo ao juiz determinar quais verbas estriam ou não resolvidas.

Um brinde !

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