Bens dos sócios não respondem por dívidas da empresa. Mudança importante. Entenda.

A Lei 13.874/2019 trouxe diversos benefícios para a competitividade das empresas brasileiras e em especial criou um ambiente muito menos hostil aos negócios.

Um dos mais relevantes foi o fim da “desconsideração da personalidade jurídica”, nome bonito para as situações em que os bens dos sócios pagavam por dívidas das empresas.

De ora em diante, apenas nos casos desvio de finalidade (utilização da empresa para lesar credores ou prática de atos ilícitos) e “confusão patrimonial” definido como : (i) pagamento usual pela empresa de dívidas do sócio/administrador ou vice-versa;  (ii) transferência de patrimônio ou de dívidas sem efetivas operações financeiras; e  (iii) outros atos desvirtuados do objeto social da empresa.

Fora disso, os bens não poderão ser atingidos.

Que os juízes do trabalho entendam bem o que isso significa !

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