13.Salário e férias devem pagar INSS em acordo trabalhista – Nova lei. Entenda.

Publicada ontem, Lei 13.876, lei determina que verbas como 13o salário e férias (ainda que indenizadas) devem pagar INSS quando ajustadas em acordos trabalhistas.

Ao longo dos últimos anos firmou-se entendimento de que tais verbas seriam “isentas” de tributação e em acordos trabalhistas ambos os lados gozavam do benefício.

A lei cria valores mínimos para tributação (1 salário mínimo ao mês) além disso, a verba de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor mensal menor que o salário efetivamente pago ao trabalhador.

Com essa mudança o Governo espera arrecadar 20 bi de reais em 10 anos.

Coerente é. Abusos havia.

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