URGENTE – Novo Programa de Parcelamento Estadual – SP. Entenda.

Acaba de ser publicado Decreto 64.564 de 5/11/2019 autorizando parcelamento de ICMS.

Regras básicas:

  • Engloba fatos geradores até 31 de maio de 2019;
  • Parcela única com até 75% de redução de multas e 60% de juros;
  • Em 60 parcelas com com redução de 50% e 40% respectivamente;
  • Engloba débitos inscritos ou não ou mesmo fruto de auto de infração;

Em breve mais detalhes.

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