MP 927 – Antecipação de Férias Individuais

Com antecedência de 48 horas de aviso os empregados poderão ser colocados em férias individuais. A comunicação poderá ocorrer por qualquer meio (whatsapp).

Não poderão ser inferiores a 5 dias corridos. Poderão ser gozadas mesmo sem período aquisitivo completo.

Poderá ser negociado gozo de períodos futuros.

Funções essenciais poderão ter férias suspensas.

O adicional de ⅓ poderá ser pago até dezembro e o abono será opção do empregador.

Não será aplicada regra de pagamento antecipado. O fluxo de pagamentos será mensal, todo dia 5 de cada mês.

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