MP 927 – Do diferimento do pagamento de FGTS

O pagamento do FGTS fica suspenso para as competências março, abril e maio (pagamentos em abril, maio e junho), independente do número de empregados ou valores envolvidos.

Os recolhimentos serão feitos de modo parcelado sem incidência de encargos, em até 6 vezes, a partir de julho de 2020.

Para gozar o benefício, as informações deverão ser oferecidas de modo correto constituindo confissão de dívida.

Se houver demissão os valores deverão recolhido no rescisão (como normalmente).

As certidões de regularidades vigentes ficam prorrogadas por 180 dias.

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