MP 931 – URG – Alterações Societárias. Suspensos términos de mandatos e validado voto a distancia (virtual).

Nesse momento foi editada a MP 930 de 30 de março de 2020.

Basicamente:

  • A Sociedades Anônimas, LIMITADAS, COOPERATIVAS e empresas publicas/subsidiárias poderão realizar assembleia geral ordinária (AGO) até sete meses após o término do exercício social.
  • Dividendos podem ser distribuídos normalmente;
  • Essa regra valerá para os fechamentos de 31/12/19 e 31/03/2020.
  • Os prazos dos administradores e conselheiros ficam prorrogados até essa nova data;
  • Qualquer disposição contratual em sentido contrário será nulo para 2.020;
  • Fica validado VOTO a distância (digital) para atos de registro;
  • Os registros societários ficarão prorrogados até que as JUNTAS COMERCIAIS restabeleçam suas atividades normais

Leave a Reply