MP 936 – Novas Relações Trabalhistas – COVID. Entenda, agora oficialmente, o que mudou.

Acaba de ser publicada a MP 936 de 1 de abril de 2020.

Basicamente:

• Possibilita 3 tipos de benefícios distintos: a) Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEPER); b) Redução proporcional de jornada e salários e, c) Suspensão temporária do contrato de trabalho.
• Primeira parcela será paga 30 dias após a comunicação ao Ministério da Economia;
• O recebimento do BEPER não impede futuro recebimento do Seguro Desemprego;
• O valor do benefício terá por base o cálculo do Seguro Desemprego;
• Na hipótese de “suspensão do contrato de trabalho” (por até 60 dias) o empregado terá direito a 100% do Seguro Desemprego. Os benefícios deverão ser mantidos (convênio);
• Na hipótese de “redução de jornada e salário” (por até 90 dias) o benefício acompanhará a redução proporcional que poderá ser de 25%, 50% ou 70% da remuneração.
• Os acordos deverão ocorrer e cessar por escrito e com 2 dias de antecedência.
• Empresas com faturamento (2019) superior a 4,8 milhões somente poderão suspender o contrato de trabalho com o pagamento de ajuda de custo de 30% do valor do salário (verba não salarial);
• Em qualquer caso poderá haver pagamento de ajuda de custo (não salarial para todos os fins)
• Haverá estabilidade de emprego (no retorno) pelo mesmo período de concessão do benefício;
• Acordos anteriores poderão migrar para essa modalidade;
• Essas regras valem para os salários menores que $ 3.135 ou maiores que $ 12.000. Valores do intervalo deverão obrigatoriamente por convenção coletiva, exceto para redução de 25% de jornada;