MP 936 – Novas Relações Trabalhistas – COVID. Entenda, agora oficialmente, o que mudou.

Acaba de ser publicada a MP 936 de 1 de abril de 2020.

Basicamente:

  • Possibilita 3 tipos de benefícios distintos: a) Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEPER); b) Redução proporcional de jornada e salários e, c) Suspensão temporária do contrato de trabalho.
  • Primeira parcela será paga 30 dias após a comunicação ao Ministério da Economia;
  • O recebimento do BEPER não impede futuro recebimento do Seguro Desemprego;
  • O valor do benefício terá por base o cálculo do Seguro Desemprego;
  • Na hipótese de “suspensão do contrato de trabalho” (por até 60 dias) o empregado terá direito a 100% do Seguro Desemprego. Os benefícios deverão ser mantidos (convênio);
  • Na hipótese de “redução de jornada e salário” (por até 90 dias) o benefício acompanhará a redução proporcional que poderá ser de 25%, 50% ou 70% da remuneração.
  • Os acordos deverão ocorrer e cessar por escrito e com 2 dias de antecedência.
  • Empresas com faturamento (2019) superior a 4,8 milhões somente poderão suspender o contrato de trabalho com o pagamento de ajuda de custo de 30% do valor do salário (verba não salarial);
  • Em qualquer caso poderá haver pagamento de ajuda de custo (não salarial para todos os fins)
  • Haverá estabilidade de emprego (no retorno) pelo mesmo período de concessão do benefício;
  • Acordos anteriores poderão migrar para essa modalidade;
  • Essas regras valem para os salários menores que $ 3.135 ou maiores que $ 12.000. Valores do intervalo deverão obrigatoriamente por convenção coletiva, exceto para redução de 25% de jornada;

4 thoughts on “MP 936 – Novas Relações Trabalhistas – COVID. Entenda, agora oficialmente, o que mudou.

  1. Bom dia meu amigo Piraci aqui e o Granieri. Espero que esteja tudo bem contigo. Só não entendi o último ponto que vc lançou. Forte abraco

Leave a Reply