Modelo do termo escrito da REDUÇÃO de jornada.

INSTRUMENTO DE ACORDO PARA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALARIAL – COVID – 19 0 CALAMIDADE PÚBLICA

Pelo presente Instrumento de Acordo para redução de jornada de trabalho e na melhor forma de direito, os abaixo assinados:

  1. XXXXXX, doravante denominado EMPREGADOR ou “XXXX”, sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob n.º XXXXX e no NIRE sob n.º XXXXX, com sede na Rua XXXX, Bairro XXXX, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP XXXXX, tendo como sócio e representante  XXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em XXXXXX, natural de São Paulo, Estado de São Paulo, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX n.º XXXX, Bairro XXXX, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP XXXXXX;
  1. XXXXXX, doravante denominado EMPREGADO ou “XXXX”,  brasileiro, solteiro, empresário, nascido em XXXXXX, natural de São Paulo, Estado de São Paulo, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX n.º XXXX, Bairro XXXX, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP XXXXXX;

Resolvem de comum acordo celebrar a presente avença que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

  1. Considerando-se que o EMPREGADOR, “XXXXX”, celebrou contrato de trabalho com o EMPREGADO, “XXXX”, em data XXXX, tendo por objeto o exercício, deste último, da função de XXXX , mediante o recebimento de salário mensal no valor de XXXX, com jornada de trabalho semanal de XXX horas;
  1. Considerando-se que, por meio do Decreto Legislativo n.º 6 de 2020, houve o reconhecimento do estado de calamidade pública em território nacional, decorrente do atual quadro de pandemia, proveniente do surto do vírus “COVID-19”, o qual prejudicou a economia mundial, e, por consequência, as atividades e faturamento do EMPREGADOR;
  1. Considerando-se que, por meio da Medida Provisória 936/2020, o Governo Federal, em razão do estado de calamidade pública mencionado no item anterior, regulamentou, para este período, novas regras sobre redução de jornadas, salários e suspensão dos contratos de trabalho;
  1. Considerando-se que as partes, de comum acordo, visam a manutenção do vínculo empregatício, devendo, contudo, ocorrer ajustes na remuneração salarial e na jornada de trabalho do EMPREGADO, por conta das questões elencadas nos itens “II” e “III”;
  • Considerando-se que as partes esperam que, após a normalização das atividades da empresa, findo o estado de calamidade pública, esta tenha condições de manter o EMPREGADO em seus quadros laborais;
  • Considerando-se tudo o mais que cerca esta operação e em consonância com o disposto no artigo 468 da CLT, firmam o presente Instrumento de Acordo, para redução de jornada de trabalho e salarial, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

  1. Por meio do presente instrumento, as partes acordam que, a partir da data de assinatura  deste instrumento, já pré-avisado com 2 dias de antecedência, pelo período de 90 (noventa) dias, conforme previsto na Medida Provisória 936/2020, o EMPREGADO terá sua jornada de trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento) de seu tempo, passando a laborar em jornada de XXX horas mensais, podendo, para tanto, reduzir horas ou dias de trabalho na semana, sendo mantido, contudo, o mesmo valor hora a título de salário.
  1. Em observância ao artigo 7º, I, da Medida Provisória 936/2020, o EMPREGADO passará a receber o salário mensal com redução de 50% (cinquenta por cento), resultando na quantia bruta de R$ XXXX.

CLÁUSULA SEGUNDA – Confidencialidade

2.1          As partes se obrigam a manter absoluto sigilo sobre os dados, faturamento, custos, estratégias, especificações técnicas, comerciais e demais informações que venham a ter acesso ou conhecimento em virtude deste contrato, não as divulgando a terceiros de qualquer forma ou sob qualquer pretexto. Fica expressamente proibida a utilização de tais informações para fins diversos da execução do objeto do presente instrumento.

2.2       O caráter de confidencialidade ora pactuado se estende no tempo e no espaço e deverá ser respeitado pelas partes, pelo prazo de 5 (cinco) anos após a eventual extinção da relação contratual, sob pena de responder por multa contratual, perdas e danos e demais cominações legais.

2.3   São consideradas informações confidenciais para os fins determinados neste contrato, aquelas que não possuem natureza pública e que a parte receptora venha a tomar ciência por ocasião da assinatura do contrato.

2.4  Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como se requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora.

CLÁUSULA TERCEIRA – Das Disposições Gerais

3.1     Durante a vigência deste contrato e relativamente ao seu cumprimento, todas as manifestações deverão ser expressas, por escrito, desconsiderando-se totalmente o silêncio das partes como espécie de acordo tácito.

3.2      Todas as comunicações previstas neste contrato, em qualquer hipótese, deverão ser feitas, obrigatoriamente, por escrito, através de carta, telegrama, ou qualquer outra forma hábil, para os endereços constantes no preâmbulo deste contrato.

3.3  Eventuais prorrogações deste contrato bem como alterações de quaisquer disposições aqui previstas, somente poderão ser realizadas mediante celebração do correspondente aditamento, expresso e por escrito, devidamente assinado por ambas as partes.

3.4   O fato de qualquer parte, a qualquer tempo, não fazer valer as disposições e condições estipuladas neste contrato ou não exercer qualquer direito nele previsto não constituirá renúncia dele nem deverá afetar o direito da parte de exercer o referido direito ou medida no futuro.

3.5  O presente contrato constitui o acordo integral das partes e anula e substitui quaisquer acordos e documentos anteriores, verbais ou escritos, entre as partes em relação à mesma matéria e objetos tratados no presente.  

3.6  Na possibilidade de se verificar a modificação de endereço das partes, aquela que alterou seu endereço deverá comunicar a outra em prazo não superior a 10 (dez) dias da data de sua alteração, sob pena de rescisão deste instrumento.

3.7   Se qualquer disposição contida neste contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou exequibilidade das outras disposições contidas neste contrato não será afetada ou prejudicada de qualquer maneira em virtude do referido fato. As partes deverão negociar de boa-fé a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis por disposições válidas, cujo efeito econômico se aproxime o máximo possível do efeito econômico das disposições mantidas.

3.8  O EMPREGADO declara que recebeu cópia desse instrumento, 48 (quarenta e oito) horas após sua assinatura, conforme determina o artigo 7°, II, da Medida Provisória 936/2020.

3.9  Caso o estado de calamidade a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória 936/2020, termine antes do termo de 90 (noventa) dias, as partes têm ciência que a carga horária e o salário serão reestabelecidos no prazo de 2 (dois) dias corridos a contar da cessação do estado de calamidade.

3.10  Aditivamente à remuneração aqui pactuada entre as partes, enquanto durar a redução, a União custeará o benefício emergencial de preservação do emprego e renda, nos termos da Medida Provisória 936/2020. Para tanto, o EMPREGADOR se compromete a informar os termos do presente acordo ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias da assinatura, sob pena de ficar responsável pelo salário integral.

3.11  Em contrapartida, o EMPREGADOR se compromete a manter o emprego pelo prazo da redução e por período equivalente ao acordado, após o reestabelecimento da jornada de trabalho e de salário, exceto por justa causa ou a pedido do empregado.

3.12  Ficam mantidas e ratificadas todas as demais clausulas e condições do Contrato de Trabalho que não foram expressamente alteradas pelo presente acordo.

As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou divergências oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de acordo firmam o presente em duas vias, uma das quais entregue ao EMPREGADO, na presença de duas testemunhas.

São Paulo, XXX de abril de 2020.

___________________________________

EMPREGADOR: XXXXXX

CNPJ/MF:

____________________________________

EMPREGADO: XXXXX

CPF/MF:  

Testemunhas:

1.____________________________                         2._______________________

RG:                                                                 RG:

CPF:                                                               CPF:

Leave a Reply