Projeto aprovado na Câmara dá maiores poderes aos síndicos. Entenda.

Conjuntamente com a aprovação de normas locatícias, o projeto aprovado ontem na Câmara estabelece poderes em caráter excepcionais aos síndicos para restringir a utilização de áreas comuns e até mesmo, em certas circunstâncias, áreas particulares, em razão do COVID-19.

Ficam excepcionados os casos de atendimento médico, obras que tratam de segurança/estruturais e emergenciais .

As assembleias de condomínio e suas deliberações poderão ser formalizadas por meio virtual e em sendo inviável, os mandatos dos síndicos vencidos a partir do dia 20 de março ficam prorrogados até o dia 30 de outubro de 2020.

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