Salário Maternidade não é base para INSS. Agora é definitivo.

Depois de muita discussão a respeito ficou definitivamente estabelecido: salário maternidade não deve ser onerado pela cota patronal de INSS.

A Decisão é do STF sob o que se denomina de “juízo repetitivo” , ou seja, na prática o tema não poderá ser reapreciado e obriga todos os julgados de graus inferiores.

Um problema a menos.

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