A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é um novo e importante órgão pertencente à administração pública federal que tem como principal função regular, orientar e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (normas para controle e segurança dos dados pessoais).
Dentre outras sanções, há a previsão de multa de 2% sobre o faturamento da pessoa jurídica por infração (limite de R $50 milhões por infração) e bloqueio de atividades de tratamento dos dados.
As punições começam em breve. O período é exíguo e importantíssimo para adotar medidas preventivas, analisando os pontos de risco e adotando procedimentos que possam mitigá-los.
Nosso escritório esta à disposição para esclarecimentos.
*Regina Paula Ruggiero – Advogada Associada
