MP 1.045 de 27 de abril de 2021. Entenda o que muda para REDUÇÃO ou SUSPENSÃO do contrato de trabalho. URG.

A MP 1.045/21 instituiu o novo Programa Emergencial.

Os principais pontos são:

  • Formalização :A empresa deverá informar ao Ministério da Economia a redução de jornada e salário assim como a suspensão temporária do contrato de trabalho em até 10 dias contados da assinatura do acordo. O Ministério disciplinará a forma de comunicação;
  • Tudo será veiculado por via digital; Poderá se dar por acordo individual ou coletivo;
  • Deverá haver comunicação ao sindicato em até 10 dias;
  • Se realizado por acordo individual terá de obedecer aviso prévio de 48 hs;
  • Pagamento: A primeira parcela será paga em 30 dias da assinatura do acordo;
  • Se não houver o aviso acima descrito, o empregador será responsável por pagar o benefício integral;
  • O recebimento do benefício não inibirá perceber o salário desemprego no momento de eventual dispensa;
  • O valor do benefício terá como limite o teto do Seguro Desemprego;
  • Redução de Jornada e Salário: No caso de “redução” o cálculo será proporcional;
  • A redução poderá ser por setor da empresa (desigual);
  • Redução poderá se dar por 25, 50 e 70%, de jornada e salários;
  • Prazo : Prazo máximo de 120 dias;
  • Suspensão: No caso de Suspensão os benefícios deverão ser mantidos;
  • Haverá estabilidade no emprego pelo mesmo período do benefício;
  • Poderá haver o cancelamento do benefício por comum acordo;

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