Aprovado voto eletrônico em Assembleias de condomínios. Entenda o que pode mudar.

Foi aprovado hoje, na CCJ da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que:

  • Permite a realização de Assembleias Virtuais em condomínios e órgãos deliberativos de pessoas jurídicas;
  • Permite, igualmente, que o síndico possa suspender ou restringir o uso de áreas comuns;
  • As Assembleias deverão dar acesso a todos os condôminos e não apenas aos presentes fisicamente, assim, todos os condôminos poderão votar sem qualquer tipo de restrição (distância);
  • Quando a decisão exigir quórum especial (⅔) poderá a Assembléia autorizar sessão permanente que poderá se estender por até 60 dias com votos presenciais e digitais.

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