LGPD – Notícia importante para as pequenas e médias empresas.*

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está preparando regras específicas para as pequenas e médias empresas, startups e pequenos empreendedores, trazendo ajustes diferenciados de aplicação das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em virtude do porte das referidas empresas. 

A intenção é que a necessária adequação das empresas à LGPD não represente impacto ao próprio negócio desenvolvido por estas empresas, priorizando os ajustes efetivamente essenciais das normas da LGPD. 

Fiquem atentos, pois o texto legal com diferenciações para a aplicação da LGPD, considerando o porte das empresas, deve ser divulgado em breve. 

* Regina Paula Ruggiero, Advogada Associada.

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