Justiça define que benefícios fiscais do Programa Minha Casa Minha Vida valem até o fim do empreendimento.

O STJ, de modo definitivo, entendeu que os benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida tem como marco para término o final do empreendimento e não o que a lei determina.

O caso concreto avaliava a tributação de 1% sobre a receita, destinada a imóveis com valor até 100 mil reais.

Em 2018 houve publicação de Lei extinguindo o benefício e a dúvida era quanto ao término da tributação favorecida.

Agora resta claro que o benefício vale até o FINAL do empreendimento, ou seja, para todos os recebimentos, independentemente do momento da entrada no caixa, desde que o PEDIDO tenha ocorrido até 2018.

O mesmo vale para a tributação de 4% sobre as receitas pós-habite-se.

A tributação vale para toda a receita da obra desde que o pedido tenha sido formalizado na vigência do benefício.

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