REFIS do Simples – Entenda como aderir e qual a base de redução de multa e juros.

Nessa sexta feira foi publicada Instrução Normativa 2.078/22 que regulamento (na RFB) a adesão ao progrma.

Estima-se que 400 mil empresa aderirão ao benefício, cujo prazo máximo será de 180 parcelas.

A adesão se dá pelo e-CAC onde as dívidas a serem parcelas deverão ser indicadas. Poderá haver migração de parcelamentos antigos, bastando a desistência formal deles.

O primeiro pagamento se dá no exato momento da adesão.

As reduções são:

Quem teve a receita bruta reduzida em:

  • 80% ou mais (ou ficou inativo): paga 1% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 90% de desconto sobre multas e juros.
  • 60%: paga 2,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 85% de desconto sobre multas e juros.
  • 45%: paga 5,0% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 80% de desconto sobre multas e juros.
  • 30%: paga 7,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 75% de desconto sobre multas e juros.
  • 15%: paga 10% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 70% de desconto sobre multas e juros.
  • Sem perda (0): paga 12,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 65% de desconto sobre multas e juros.

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