Ar-condicionado é atividade de construção civil. Entenda.

Processo: 15983.720115/2016-41
Partes: PRO-DAC Ar Condicionado S/A e Fazenda Nacional
Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado

O colegiado decidiu, de forma unânime, que a instalação de sistemas de ar-condicionado central é obra de construção civil, devendo o contribuinte recolher 8% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as receitas.

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.249/95, conforme a determinação do lucro presumido, um serviço está sujeito ao recolhimento de 32% das suas receitas para fins de IRPJ. Já em uma obra de construção civil, o contribuinte deve recolher 8%.

A empresa foi autuada após a fiscalização considerar incorreta a aplicação do percentual de 8% sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço de instalação do ar-condicionado. Para a Receita Federal, uma vez que o ar-condicionado poderia ser retirado sem alterar a estrutura do edifício, não se trataria de obra de construção civil, e sim de um mero serviço.

O relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, considerou que a atividade do contribuinte é de obra de construção civil, uma vez que o serviço prestado faz parte da estrutura em que foi instalado.

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