Pensão alimentícia é ISENTA de IMPOSTO DE RENDA. Entenda. URG.

Por Decisão de sexta feira, 3/6/2022, por 8 a 3, o STF decidiu que o recebimento de pensão alimentícia é ISENTA de imposto de renda.

Prevaleceu a tese do relator de que: “a pensão alimentícia não se trata de uma nova renda ou aumento patrimonial, já que são utilizados rendimentos anteriormente tributados por seu recebimento”.

Dessa forma os alimentandos deixam, inclusive, de estarem sujeitos ao carnê leão.

Quem milita na área sabe que essa decisão não tem lógica tributária alguma, haja vista que para quem paga o valor é dedutível do IR ao contrário da ementa (…) porém, exigir razão, lógica, ou mesmo mínimo raciocínio para essa composição do STF é querer demais.

Vamos com o que temos.

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