Publicada regra do novo REFIS (Transação tributária). Entenda os pontos principais.

Hoje foi publicada a Portaria PGFN no. 6.757 de 29 de julho de 2022, que regulamenta a TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, na prática um novo REFIS permanente.

Conheça os pontos principais:

  • disciplina a graduação da “recuperabilidade das dívidas”, quanto maior o risco, maior o desconto;
  • inclui dívidas de FGTS;
  • são 3 modalidades: (i) adesão à proposta da PGFN; (ii) proposta individual pela PGFN; (iii) proposta individual pelo devedor inscrito em dívida ativa;
  • o devedor deverá apresentar sua situação real em termos de bens, direitos e fatos que possam determinar sua posição patrimonial;
  • declarar que não usa pessoa interposta para ocultar ou dissimular patrimônio;
  • desistir de processos;
  • pagar o FGTS futuro e não possuir futuras inscrições na dívida;
  • deverá haver entrada mínima para adesão;
  • prejuízo fiscal poderá ser utilizado para abatimento aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
  • possibilidade de utilização de precatórios para abatimento de dividas;
  • poderá haver migração de outros parcelamentos;
  • parcelamento em até 145 meses;

Mais notícias em breve.

O texto é longo e fracionaremos para facilitar.

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