Publicada regra do novo REFIS (Transação tributária). Classificação dos créditos.

As dívidas serão classificadas segundo seu grau de recuperabilidade. Entenda:

  • A PGFN e RGB avaliarão as dívidas tomando por base o tempo de cobrança; as garantias; parcelamentos; perspectivas de recebimento; o custo da cobrança; histórico de parcelamentos e, em especial, a situação econômica e a capacidade de pagamento do devedor;
  • Os créditos serão classificados de “A” (alta perspectiva de recuperação) a “D” (irrecuperáveis);
  • Serão irrecuperáveis os créditos com mais de 15 anos de inscrição e sem garantia; de falidos; em RJ; baixados por inaptidão; omissos contumazes; não localizados; óbito; com execuções fiscais arquivadas há mais de 3 anos;

Cada devedor terá acesso a sua pontuação podendo apresentar pedido de revisão diretamente no REGULARIZE.

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