Aprovada mudança nas regras de homeoffice. Entenda.

Foi aprovada no Senado e segue para sanção presidencial, regra que muda a disciplina do homeoffice.

Basicamente:

– o uso de aplicativos e programas fora do horário de trabalho não significará tempo à disposição; prontidão ou sobreaviso, salvo acordo nesse sentido;

– não deverá haver controle de horas se a forma de contratar for por produção ou tarefa;

– a presença no escritório (ainda que habitual) não mudará a figura do homeoffice;

– aplica-se a aprendizes e estagiários;

– mesmo que o trabalho seja prestado do exterior, aplicar-se-á as regras brasileiras;

– a empresa não será responsável pelo pagamento de despesas ao retorno presencial que mora fora da cidade;

– terão prioridade ao homeoffice os empregados com deficiência e com filhos até 4 anos.

Leave a Reply