STJ permite crédito do ICMS-ST “para a frente”. Agora é definitivo. Entenda.

O STJ, agora em caráter definitivo, permitiu crédito da diferença do ICMS pago a maior no sistema de substituição tributária “para frente”, quando o valor efetivo da venda foi menor do que a base de cálculo presumida.

Houve aplicação do entendimento de que, ocorrido o fato gerador final com base de cálculo menor do que a presumida no regime de ST, assume-se o custo direto do ICMS pelo pagador, independentemente de comprovação de quem assumiu o encargo final.

A tese assumida foi “é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar”.

Processo: REsp 525625/RS

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