RECEITA FEDERAL regulamenta Transação Tributária – Veja.

Hoje, a RFB regulamentou, pela Portaria 208 de 11 de agosto de 2022, as regras para implementação da Transação Tributária alterada pela Lei 14.375 de 22 de junho de 2022.

São regras que vão em consonância com as ditadas pela PGFN, mas que certamente abrem possibilidade de descontos e parcelamentos mais facilitados dos que os atualmente disponíveis.

Ficam criadas as possibilidades de “transação por adesão à proposta da RFN”; transação individual proposta pela RFB” e transação individual proposta pelo contribuinte.

Pode-se adotar o parcelamento parcial, bem como mesclar as modalidades.

Mais notícias em breve.

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