Programa “Litígio ZERO” – Mudanças Tributárias URGENTES

Hoje o Gov Federal lançou um novo Programa Fiscal envolvendo medidas para quitação de pagamentos tributários e também alterando as regras de defesa dos contribuintes.

O texto será publicado amanhã por meio de Medida Provisória.

Basicamente:

– Pessoas físicas, micro e pequenas empresas poderão parcelar suas dívidas com desconto global de 40 a 50% em 12 vezes;

– Pessoas Jurídicas poderão ter até 100% de desconto de juros e multas, com possibilidade de quitação com prejuízo fiscal de até 70% do débito, também em 12 vezes;

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