Hoje o Gov Federal lançou um novo Programa Fiscal envolvendo medidas para quitação de pagamentos tributários e também alterando as regras de defesa dos contribuintes.
O texto será publicado amanhã por meio de Medida Provisória.
Basicamente:
– Pessoas físicas, micro e pequenas empresas poderão parcelar suas dívidas com desconto global de 40 a 50% em 12 vezes;
– Pessoas Jurídicas poderão ter até 100% de desconto de juros e multas, com possibilidade de quitação com prejuízo fiscal de até 70% do débito, também em 12 vezes;
