Juntamente com as medidas de parcelamento hoje anunciadas, há uma BOA novidade.
Os contribuintes, indistintamente, poderão REGULARIZAR suas posições tributárias por denúncia expontânea, com desconto de 100% de multas, mesmo no caso de fiscalizações ou processos já iniciados.
É o chamado “incentivo à regularização”.
Aguardemos novidades nos próximos dias.
