- O direito ao crédito será baseado apenas no destaque do IBS/CBS, sem o debate de ter sido pago ou não pelo remetente;
- A alíquota será sempre a mesma, porém, alguns setores gozarão de redução da tributação, como por exemplo: educação, saúde, transportes públicos, que terão até 50% de abatimento;
- O agronegócio também será desonerado em 40%;
- Serão tratados diferentemente:
- mercado financeiro;
- operações com imóveis;
- planos médicos;
- prognósticos;
- combustíveis e lubrificantes (fase única);
- Compras governamentais;
- SIMPLES;
- Zona Franca;
- Trataremos cada um deles de modo diferenciado.
Apontamentos sobre a Reforma Tributária do Consumo. Importante – 4
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