A partir de hoje os Grupos de Trabalho criados pelo Governo aprofundarão os estudos para a apresentação da regulamentação da Reforma Tributária do Consumo.
A ideia é que apresentem as primeiras conclusões até o final do mês.
Independentemente disso, o Legislativo fará o mesmo ainda que não haja prazo para suas conclusões.
O mais difícil será regulamentar o Imposto Seletivo que será cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Aguardemos.
Segundo a regulamentação do Governo Federal, a partir de hoje, 15/03, deveria ser expedido o relatório conclusivo da igualdade de gênero e raça.
As empresas têm entre hoje e dia 30 o prazo para retirar o relatório, disponibilizar e iniciar o plano de ação.
Consulte se o seu já está disponível.
Essa semana tivemos acesso a um novo julgado do STF, dessa vez do Min Dias Toffoli, anulando condenação do TRT de SP que havia reconhecido vínculo de emprego entre um diretor financeiro (PJ) e sua contratante.
Na decisão, ainda provisória, o Min indica que “…a Justiça do Trabalho deve considerar os precedentes do STF sobre o assunto…” o que vem reforçar ainda mais a percepção de que será essa a tendência de ora em diante.
O diretor havia alegado que teria sido “imposta” a ele a constituição de uma empresa para que pudesse receber R$ 25 mil mensais.
O caso será julgado pelo plenário do STF nas próximas semanas, mas a tendência é de aceitação da pejotização, como seguidamente temos alertado nesse espaço.
Pessoas física e empresas residentes no Brasil com aplicações no exterior superior a 1 milhão de dólares, data-base 31/12/2023, devem entregar ao Banco Central a CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior).
A data limite se dá às 18h de 05 de abril.
A não apresentação estará sujeita à multa de até 250 mil reais.
Toda atenção, notadamente porque esse ano mudaram as regras de apresentação dos balanços da Off-Shores.
Todas as sociedades têm até 30/04/24 o limite para formalização de ata de reunião ou assembleia (a depender do tipo societário), deliberando sobre a destinação do lucro e aprovação das contas.
Os administradores devem deixar à disposição dos quotistas/sócios, com 30 dias de antecedência, todas as demonstrações financeiras e contábeis.
A aprovação das contas é a única ferramenta que exonera os administradores de responsabilidade pessoal.
A regulamentação da reforma tributária, seguindo o que o texto indica, deveria ser apresentada em 180 dias, o que atingiria 21/06/204.
Serão necessários 5 ou 6 leis complementares robustas que demandarão muito debate com a sociedade, empresas, sindicatos, enfim, todos os envolvidos.
Tudo isso em um ano eleitoral com pleitos nos 6 mil municípios…
Ou seja, vai ficar tudo para 2025, no afogadilho, haja vista que a vigência do IBS e da CBS iniciar-se-á em 01/01/2026 e as empresas terão que se adaptar aos novos sistemas.
Aguardemos. Será com emoção.
Com a promulgação da Emenda Constitucional da Reforma Tributária, em 21/12/2023, foi estipulado prazo de 90 dias para que o Gov Federal emviasse ao Congresso Projeto de Lei que alterasse o Imposto de Renda e a tributação da folha de salários.
O prazo se expira em 21/03/24 e não há o menor sinal que isso ocorrerá.
Some-se a isso, o fato de que a Reforma do Consumo demandará 5 ou 6 leis complementares que deverão ser MUITO debatidas no Congresso e o prazo máximo de publicação deve ser o início de 2025, visto que passam a viger em 2026.
Teríamos então 9 meses para tudo isso. Ocorre que 2024 é ano de importante eleição (municipal) e não pega bem aos candidatos apoiarem aumento de imposto.
Sendo assim, acreditamos que a reforma do IR com implantação da tributação de dividendos ficará para 2025, com aplicação em 2026.
Isso se o Gov não derreter até lá.
Em relação ao PERSE há um enorme mal estar entre Gov e Congresso.
A MP por certo não será aprovada, mas passará a viger a partir de 1 de abril. A tendencia é de que seja retirada/recusada para que o tema seja tratado por projeto de lei de inciativa do Gov.
Haddad acusa fraude no benefício que teria batido 10 bi de receita perdida quando a estimativa seria de 6.
Possivelmente haverá uma nova lei dificultando a adesão.
Aguardemos.
Grandes e médias empresas devem, desde 01 de março e até 30 de maio, cadastrarem-se voluntariamente do Domicílio Judicial Eletrônico – DEC, para a comunicação de todos os Tribunais Brasileiros de modo direto e digital.
Quem não fizer estará sujeito a perde prazos e ser compulsoriamente inscrito.
Por lá haverá a formalização das citações judiciais, acabando por vez com comunicações por correio.
De acordo com o Gov Federal, 2 milhões de empresas ativas devem se cadastrar.
Valerá para pessoas físicas e jurídicas.
Isso muda tudo….
O CNJ preparou vídeos tutoriais para ajudar os usuários a fazer o cadastro e a usar o sistema. Veja os links a seguir.
Veja também o manual do usuário.
