Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET – já está valendo. Entenda.

Já está em operação o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), criado para estabelecer uma comunicação direta entre os fiscais do trabalho e as empresas.

Todas as empresas já são obrigadas a realizar o cadastro inicial. As pertencentes ao regime SIMPLES Nacional deverão efetuar o cadastro a partir do dia 1º de maio.

A comunicação com a Inspeção do Trabalho ocorrerá integralmente através da nova plataforma, o que inclui o envio de documentação digital requerida pelos auditores-fiscais, eliminando a necessidade de correspondências físicas pelos Correios. O processo será totalmente online.

O descumprimento das obrigações estabelecidas resultará em multas que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.

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