🧑⚖️ STF suspende processos sobre “pejotização”
O STF, concedeu liminar nesta segunda (15/04) para suspender todos os processos trabalhistas que discutem a existência de vínculo de emprego entre empresas e pessoas contratadas via PJ (pejotas). A medida vale até que a Corte julgue o mérito da ação, movida pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM).
📄 A empresa sustenta que há insegurança jurídica nas decisões da Justiça do Trabalho, que desconsideram contratos empresariais legítimos e reconhecem vínculo empregatício mesmo quando há atuação autônoma e sem subordinação. O pedido foi feito sob o argumento de que a sistemática atual ofende a livre iniciativa e a livre contratação.
⚖️ O STF entendeu que a situação exige análise urgente, pois a multiplicação de decisões conflitantes pode gerar efeitos econômicos expressivos e imprevisíveis. A liminar suspende os processos em curso, inclusive os que estejam em fase de execução, reforçando a necessidade de uma posição definitiva do STF sobre o tema.
Esteja certo que essa medida colocará um fim nas decisões arbitrárias da Justiça do Trabalho e que definitivamente, como vimos defendendo há anos, a pejotização será livremente aceita no Brasil.
