EMPREGADO EM AUXÍLIO-DOENÇA AGORA PODE RETORNAR AO TRABALHO SEM PERÍCIA

Em norma publicada ontem (22/11) pelo INSS, empregados que se sentirem em condições para retornar ao trabalho, poderão voltar sem passar por uma perícia médica.

Assim,  o trabalhador que se sentir em condições de voltar ao trabalho antes da data estabelecida por um médico poderá fazer sem agendar uma nova perícia.

Para tanto, o empregado só precisa formalizar o pedido na agência de Previdência Social responsável pelo pagamento do benefício.

Em contrapartida, para os trabalhadores que queiram pedir a prorrogação do auxílio-doença, o benefício será estendido por 30 dias prorrogáveis por mais 30, também sem precisar agendar perícia, quando o tempo de espera para a consulta for superior a um mês.

A partir do terceiro pedido, o procedimento será obrigatório para manter o benefício, segundo a norma do INSS.

Estão excluídos da nova regra os casos em que a última ação foi judicial, de restabelecimento ou por recurso médico.

INSS fará revisão de benefícios. Preparem-se. Haverá milhares de retornos ao trabalho.

O INSS, desde a última sexta-feira (25), passou a convocar aposentados por invalidez para a realização de perícias médicas (auditoria).

Os aposentados serão convocados por cartas, e, primeiramente, os que possuem menos de 60 anos e sem revisão há mais de dois anos. Ao todo, o INSS quer convocar 1 milhão de segurados até dezembro de 2018.

Segundo levantamento feito na auditoria dos que recebem auxílio-doença, até o dia 4 de agosto foram realizadas 210.649 perícias, sendo cancelados 168.396 benefícios, ou seja, cancelamento de 80% dos afastamentos, estimando-se que economia até agora é de R$ 2,7 bilhões.

Faça as contas de quantos serão “devolvidos” ao mercado…

Importantes alterações no INSS da atividade de construção civil – IN 1.477 de 4/7/14

Nesta semana houve sensível alteração da IN 971/2009 (Norma Previdenciária Geral) por força da IN 1.477/2014. Exatos 32 artigos foram inovados sendo os mais relevantes:

  • Alteração da forma de apresentação do DISO;

  • Mudança na documentação de no prazo de inscrição de obras realizadas por consórcios;

  • Definição de que consórcios não são contribuintes de INSS;

  • Necessidade de informação da destinação do imóvel para os casos de reforma ou edificação (o que alterará o cálculo do INSS devido);

  • Especificação dos vários tipos de destinação (comercial/salas/lojas/galpão/casa popular…);

  • Categoria da obra (Obra nova/demolição/reforma ou acréscimo);

Houve outras alterações que serão tratadas futuramente nesse espaço.

 

Efeitos da “Desoneração Previdenciária” em empresas em fase pré-operacional

Como já explorado nesse blog a desoneração previdenciária se opera, basicamente, pela substituição da base de incidência da quota patronal de INSS que deixa de ser 20% da Folha de Salários passando para 2% da “receita bruta”.

Pois bem. Em recente pronunciamento a Divisão de Tributação da Receita Federal se posicionou quanto a não aplicação da “desoneração” em empresas em fase pré-operacional, ou melhor, que não possuem “receita contábil”.

Pela Solução de Consulta no. 244, DOU de 18/02/14, fica claro que a substituição só é aplicável após o início das atividades da empresa. “Sem isso, a referida substituição é inaplicável, e a empresa deverá recolher as contribuições na forma da Lei 8.212, de 1.991”, diz a Receita.

A Resposta a Consulta não esclarece se esse entendimento também será aplicado para os meses em que as empresas não tiverem receita como, por exemplo, nos períodos em que uma obra termina e outra começa.

Entendemos que não se aplicará essa exceção, mantendo a desoneração (no exemplo, com pagamento inexistente).

Ainda assim devermos aguardar posicionamento mais específico.

 

Hipóteses de Dispensa da Matrícula CEI em obras de construção


Piraci Oliveira[1]

Uma das grandes questões burocráticas que construtoras e incorporadoras enfrentam é a abertura (e posterior baixa) de CEI’s.

Em tese todas as obras devem ter inscrição no INSS (CEI) desde que haja aumento de área útil. Essa é a regra.

Logo, o caso se resolve pela exceção.

Estão desobrigadas de inscrição no Cadastro Especial os serviços de construção civil destacados no Anexo VII da IN 971/2009 com a expressão SERVIÇO (S), independentemente da forma de contratação.

Exemplos clássicos são: Pintura para sinalização em pista rodoviária; manutenção de rede elétrica ou telecomunicações; obras de irrigação; montagem de estruturas metálicas; montagem industrial; preparação de canteiro; perfuração e sondagens; terraplenagem e similares.

Da mesma forma estão dispensados de inscrição CEI as obras sem mão de obra remunerada (mutirão), bem como as de pequeno valor, assim entendidas aquelas que não tragam aumento de área útil  (construída) e o custo total estimado (material e mão de obra) seja inferior a 20 vezes o limite máximo do salário de contribuição vigente na data de início da obra (em 2013 era de R$ 83.180,00).

Como se vê, trata-se de obrigação regulamentada pela exceção. Não estando inserido nos casos acima as obras serão obrigatoriamente sujeitas à abertura de CEI.


[1]Advogado. Mestre em Direito. Especializado em matéria tributária. Professor de MBA em Direito Imobiliário. Autor de diversos livros. Sócio Titular de Piraci Oliveira Sociedade de Advogados