O Congresso derrubou, em 5/06/2019, o VETO do então Pres. Temer ao projeto que permitia o retorno de empresas do SIMPLES ao sistema por indébito fiscal.
De 2018 para 2019 empresas inadimplentes não puderam permanecer no Sistema se estivessem com atrasos de pagamentos. Estima-se que 600 mil microempresários foram prejudicados com a decisão.
Agora os optantes do SIMPLES poderão retornar ao programa se aderirem a programa de parcelamento ordinário.
O tema ainda renderá repercussões e as trataremos nesse blog.