REFIS (PEP) Estadual – São Paulo – Avalie a oportunidade até 29 de agosto

Está aberto o PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo.

O prazo de adesão vai até 29 de agosto de 2014 e a formalização se opera diretamente no sítio da Fazenda Estadual. Trata-se, em verdade de, de reabertura do programa que originariamente já teria sido fechado em maio passado, trazendo nova chance dos contribuintes acertarem as contas com o Fisco Paulista.

A redução de multas chega a 75% e os juros em 60% do total (se pago à vista).

O parcelamento pode ser feito em até 120 meses desde que as parcelas mínimas não sejam inferiores a 500 reais.

Valores constantes em outros parcelamentos, mesmo que rompidos, podem ser novamente favorecidos com o refinanciamento.

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