O TST pacificou entendimento de que o intervalo de 15 minutos de descanso entre o término do trabalho normal e o início das horas extras (sim, temos isso aqui no Brasil) só vale para mulheres. Não é extensivo aos homens.
Explica-se melhor.
A CLT, norma da década de 1940 e promulgada no Regime do Estado Novo (Vargas) estabeleceu que para as mulheres iniciarem suas horas extras deveriam “descansar” por 15 mim. Isso estava dormente desde 1988, mas foi ressuscitado recentemente. Está valendo.
Por incrível que possa parecer, passou a existir pedidos para que esse benefício fosse também estendido aos homens, sob base no princípio da “igualdade” entre os sexos.
Depois de muito debate o TST afastou isso. Só vale para mulheres sob justificativa de sua “peculiar condição biossocial”….
Vai entender….
Proc. RR-82000-37.2009.5.12.0049
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