Consolida-se entendimento de apropriação indébita de INSS descontado de empregados. Entenda.

O Código Penal tipifica a falta de repasse ao INSS de valores retidos na fonte como crime de apropriação indébita sujeita à pena de prisão e multa. No passado havia tese de que empresas “sem …

Fonte: Consolida-se entendimento de apropriação indébita de INSS descontado de empregados. Entenda.

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