Proposta de um novo REFIS e, pasmem, em condições favoráveis aos contribuintes!

De olho na arrecadação de 50 bi de débitos fiscais “em estoque” o Executivo coloca em debate um novo REFIS com juros menores abarcando dívidas vencidas até dezembro de 2015.

Seria um novo plano em condições mais vantajosas aos contribuintes ao adotar o INPC (7% ao ano) como indexador em substituição a taxa SELIC – 14,25%.

Haveria prazo de 180 meses limitados ao mínimo de 1% do faturamento das empresas abrindo-se também a possibilidade de dar imóveis em forma de pagamento da dívida.

A primeira votação deverá ocorrer até 23/08 e já acordo de liderança para o encaminhamento com “urgência”.

Finalmente uma boa notícia!

A obrigatoriedade de manutenção de empregados afastados por invalidez no convênio médico da empresa e o fim do bom senso. Entenda.

Muitas empresas incluem o convênio médico no plano de benefícios. Há casos em que nenhuma parte do custo é suportada pelo empregado. Nesses casos quando há o afastamento por aposentadoria por inval…

Fonte: A obrigatoriedade de manutenção de empregados afastados por invalidez no convênio médico da empresa e o fim do bom senso. Entenda.

A obrigatoriedade de manutenção de empregados afastados por invalidez no convênio médico da empresa e o fim do bom senso. Entenda.

Muitas empresas incluem o convênio médico no plano de benefícios. Há casos em que nenhuma parte do custo é suportada pelo empregado.

Nesses casos quando há o afastamento por aposentadoria por invalidez a justiça brasileira determina que o convênio médico deve seguir sendo suportado pela empresa – dure o tempo que durar o afastamento que, em tese, é provisório.

A justificativa dos tribunais é de que “há possibilidade de retorno do empregado” logo, “prevalece o vínculo de emprego”. Há súmula (440) nesse sentido.

No caso do empregado custear parte entendemos que a empresa deve cobrar ainda que judicialmente, vez que o contrato de trabalho não foi alterado nesse sentido.

É a função social da empresa – o conhecido “custo Brasil”…

As armadilhas do novo SIMPLES. Atenção.

O Projeto do novo Simples foi aprovado no Senado e na Câmara e deve ser publicado nas próximas semanas.

As novas regras, com uma “aparência” de melhora, na verdade aumentarão a carga fiscal global pelo não reconhecimento da inflação sobre as faixas de tributação, mesmo com elevação de 3,6 para 4,8 milhões anuais. É menos do que o IGPM do período e ainda assim o ISS e o ICMS deverão ser pagos separadamente.

Haverá inserção de novas 140 atividades como hospitais, clínicas, cervejarias entre outras que poderão mudar do anexo V para o III. Para que haja o benefício deverá haver  folha de pagamento igual a 28% do faturamento do contrário o tributo será até 158% mais caro.

De positivo mesmo haverá o novo REFIS para parcelamento em 120 meses.

STJ consolida o dano moral pelo atraso de entrega de imóveis. . Entenda.

Há muito se discute a questão do dano moral incidente sobre o atraso na entrega de imóveis comprado na planta. Nesse momento, de grande tensão entre os contratantes em razão da profunda crise pela qual passa o mercado, o STJ consolida entendimento no sentido de que não cabe indenização por dano moral para o comprador de imóvel com entrega atrasada mesmo que por mais de 180 dias.

O julgado entendeu que ter a entrega atrasada não ofende o comprador em sua esfera moral ou da dignidade, o que, convenhamos, em muitos casos (não em todos) tem razão.

O combate a indústria e à banalização do “dano moral” sempre foi tarefa daqueles que buscam justiça social.

Essa decisão afasta o conceito de “dano moral presumido” construído especialmente em SP pelo qual se entendia que “bastava o atraso” para ter de indenizar.