STF inicia julgamento sobre restituição de ICMS-ST. Entenda.

O Plenário do STF iniciou o julgamento, com repercussão geral, discutindo a restituição de ICMS-ST nos casos em que a base tributada é MAIOR do que a base de cálculo efetiva da operação, o que é bastante comum.

O relator, Min. Fachin, manifestou-se favoravelmente e após o julgamento foi suspenso devendo ser retomado nessa semana.

Trata-se da chamada substituição tributaria “para frente” em que a base arbitrada pelos estados é maior do que a operação realizada, notadamente numa época de crise como a atual.

Aguardemos.

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