Por intermedio da IN RFB 1.687 publicada em 1/2/2017 houve regulamentação do NOVO REFIS (PRT). Adesão iniciada em 1/2/17. Basicamente: Incluem débitos vencidos até 30/11/16; Não incluem débitos do …
Fonte: Receita Federal regulamenta o NOVO REFIS. Adesões já são possíveis. Entenda.