Procuradoria Geral da República entra com Ação contra Lei da Terceirização.

A Procuradoria apresentou ao STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei  das Terceirizações.

Os argumentos são ridículos: (i) ampliação do regime de locação de mão de obra temporária; (ii) triplicação do prazo máximo do contrato temporário; (iii)  romper com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra; (iv) violar o regime constitucional de emprego socialmente protegido; entre outras bobagens.

Pede a suspensão liminar da lei. O processo está com o Ministro Gilmar Mendes, que também é o relator de outras ações similares.

Acreditamos que não dará em nada, mas novamente a segurança jurídica e modernidade são atacadas por aqueles que “despacham no ar-condicionado” do Planalto Central.

Resta-nos aguardar.

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