A Procuradoria apresentou ao STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei das Terceirizações.
Os argumentos são ridículos: (i) ampliação do regime de locação de mão de obra temporária; (ii) triplicação do prazo máximo do contrato temporário; (iii) romper com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra; (iv) violar o regime constitucional de emprego socialmente protegido; entre outras bobagens.
Pede a suspensão liminar da lei. O processo está com o Ministro Gilmar Mendes, que também é o relator de outras ações similares.
Acreditamos que não dará em nada, mas novamente a segurança jurídica e modernidade são atacadas por aqueles que “despacham no ar-condicionado” do Planalto Central.
Resta-nos aguardar.
